A C Ó R D Ã O
 (SESBDI-1) 
CARP/lt/jr/su

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI Nº 7.369/85. EMPREGADOS QUE NÃO TRABALHAM EM SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO - o Tribunal Pleno da Corte, ao apreciar o processo TST-E-RR-180.490/95.2, se pronunciou a respeito da matéria constante naqueles autos, que é similar à discutida nestes, nos seguintes termos: "Por maioria, dar provimento parcial ao recurso para assegurar o direito ao adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência, em condições de risco, ou em subestação elevadora ou rebaixadora de energia elétrica que ofereça risco equivalente, conforme se apurar em execução. Incidência do Enunciado nº 333/TST. Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-179.149/95.2, em que é Embargante ANA SERRA CALDAS e são Embargados ALCOA - ALUMÍNIO S.A. E OUTRO.
A 1ª Turma da Corte, por intermédio do acórdão de fls.225/227, deu provimento ao Recurso de Revista dos Reclamados, por violação do artigo 1º, da Lei nº 7.369/85 e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade.
A Reclamada, ALCOA ALUMÍNIO S/A, opôs Embargos Declaratórios, às fls. 229/230, alegando, em síntese, que a Turma incorrera em omissão quando, ao excluir da condenação o adicional de periculosidade, deixou de declarar a improcedência da ação, bem como a inversão do ônus da sucumbência no que se refere às custas e honorários periciais.
Em resposta, às fls. 242/243, a Turma acolheu os Embargos Declaratórios com efeito modificativo para declarar a improcedência do pedido inicial, a inversão do ônus da sucumbência e a isenção com relação às custas, na forma da lei.
A Reclamante interpõe Embargos à SDI da Corte, às fls. 245/249, postulando a reforma do julgado, no que se refere ao adicional de periculosidade, que entende devido.
Os Embargos foram admitidos pelo despacho de fl.255.
Impugnação apresentada às fls.257/268.
Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O
1 - CONHECIMENTO
1.1 - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGÜIDA NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
A Reclamada argumenta que, interpostos os Embargos em 04/03/1999, com requerimento para juntar no prazo legal o instrumento de substabelecimento, este somente foi apresentado 5 (cinco) dias depois da interposição do recurso (fls. 232 e 233).
Alega ser pacífica a jurisprudência da SDI no sentido que, em grau de recurso, não existe o favor legal de se requerer a apresentação posterior do instrumento de mandato, quer porque o artigo 13 do CPC não se aplica nesta fase, quer porque a interposição de recurso não pode ser considerada ato urgente.
Não há como se acolher a preliminar suscitada.
De fato, no dia 04/03/1999, a Reclamante interpôs Embargos à SDI (fls.245/253) requerendo, no prazo da lei, a juntada de substabelecimento. É certo também que a jurisprudência da Corte, em consonância com a da Corte Suprema, adota entendimento que a interposição de recurso não pode ser considerada ato urgente.
No entanto, há uma particularidade fática que afasta a preliminar articulada.
Esse apelo foi interposto no (4º) quarto dia do prazo recursal, considerando que a publicação do acórdão da 1ª Turma desta Corte se deu no dia 26/02/1999, sexta-feira (fl.228), sendo que às fls.232/233 há a juntada do substabelecimento que conferiu poderes ao advogado subscritor dos Embargos à SDI, Dr. Luiz Henrique Falcão Teixeira, em 09/03/1999.
A própria Embargada, em 05/03/1999, opôs Embargos de Declaração (fls.229/230) questionando a decisão da Turma, os quais foram julgados em 15/09/1999 (fls.242/243) e publicada a decisão em 12/11/99.
O prazo legal para a interposição dos Embargos à SDI, considerada a oposição dos Embargos de Declaração, que interrompeu o prazo recursal, fluiu a partir do dia 16/11/1999, já que o dia 15/11/1999, segunda-feira, foi feriado nacional.
Assim, a procuração foi juntada anteriormente ao prazo legal, não havendo de se falar em irregularidade de representação processual, neste caso.
Rejeito a preliminar.
Atendidos os pressupostos ordinários de admissibilidade dos Embargos, examino os específicos.
1.2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO NÃO PERTENCENTE AO SETOR ELÉTRICO
A Turma conheceu do Recurso de Revista da Reclamada por violação do artigo 1º, da Lei nº 7.369/85 e, no mérito, deu-lhe provimento para julgar improcedente o pedido inicial.
Adotou a tese que o adicional de periculosidade previsto na Lei nº 7.369/85, e regulamentado pelo Decreto nº 93.412/86, não é devido aos empregados que não trabalham no setor de energia elétrica.
Nas razões recursais, fls.246 e segs., a Embargante, calcada no aresto transcrito à fl.247, juntado na íntegra às fls.250/253, sustenta que o adicional de periculosidade previsto pela Lei nº 7.369/85 é devido a empregados que trabalham em condição de auferir referido adicional, não sendo, portanto, exclusivo aos empregados que trabalham no setor de energia elétrica.
Não obstante o aresto citado à fl. 247 espelhar tese diametralmente oposta à adotada pelo Acórdão recorrido, o Tribunal Pleno da Corte, ao apreciar o processo TST-E-RR-180.490/95.2, se pronunciou a respeito da matéria constante naqueles autos, que é similar à discutida nestes, nos seguintes termos: "Por maioria, dar provimento parcial ao recurso para assegurar o direito ao adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência, em condições de risco, ou em subestação elevadora ou rebaixadora de energia elétrica que ofereça risco equivalente, conforme se apurar em execução.
Assim, a decisão da Turma está em consonância com a jurisprudência da SDI da Corte, incidindo à hipótese o Enunciado nº 333/TST.
Incidindo à hipótese o Enunciado nº 333/TST, fica obstado o seguimento dos Embargos, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei, uma vez que a consonância da decisão recorrida com a Súmula jurisprudencial desta Corte constitui requisito negativo de admissibilidade do referido recurso, nos termos da alínea b do artigo 894 consolidado.
Não conheço.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar a preliminar de irregularidade de representação argüida na impugnação e não conhecer dos Embargos.
Brasília, 16 de setembro de 2002.

carlos alberto reis de paula
Relator